- Medida da Jurisdição
- Porção da capacidade jurisdicional
Determinação do poder de julgar
- "Ratione mataide" = natureza da lide ou do crime praticado
- Jurisdição comum
- "Ratione personae" = prerrogativa de função/qualidade da pessoa.
- STF, art. 102, I, b e c, CF.
- STJ, art. 105, I, a CF.
-TRF, art. 108, I, a CF.
-Tribunais, Justiça..
-Juízes, MP, Prefeitos...
- "Ratione loci" = Razão do local (espaço territorial) art. 70 cpp.
